1.    Identidade

Publicação da Sociedade e design técnico e desenvolvimento da Área de Cliente (aqui referida como a “Sociedade”): 
AS 24
Sede social: 1 boulevard du Zénith 44800 SAINT-HERBLAIN - França
Tipo de sociedade: Sociedade Anónima Simples
Capital social: 16.931.200 Euros 
Conservatória do Registo Comercial e das Sociedades: 347 538 043 R.C.S. NANTES
Nº. IVA: FR 38 347 538 043
E-mail: as24@as24.com
Telefone: + 33 (0)2 40 92 24 24
Diretor da publicação: Guillaume GIMONNET

A Sociedade fornece aos seus Clientes um website dedicado designado a “Área de Cliente”.
A finalidade da Área de Cliente é permitir que os Clientes tenham acesso a informações relativas à respetiva Conta (doravante referida como “Conta”), para consultarem e gerirem a sua Conta de Cliente, dispositivos e serviços adicionais, de modo a gerirem melhor os seus dispositivos e frota de veículos.

Área de Cliente
Anfitrião: 

SIGMA INFORMATIQUE
Uma Sociedade por Ações Simplificada com capital social 1.729.600 €, com sede social em: 
Zac de la Gesvrine, Rue Newton 44240 LA CHAPELLE SUR ERDRE – França
Constituída na Conservatória de Registo Comercial de Nantes com o número 872 803 390. 
Número de telefone: +33 (0)2 40 37 14 00
Website: www.sigma.fr
Área de Cliente
As sociedades que integram o empresa TotalEnergies têm a sua própria existência jurídica e regime jurídico independente. A Sociedade responsável pela publicação desta Área de Cliente pertence ao empresa TotalEnergies. Os termos “TotalEnergies” e “empresa TotalEnergies” são, por vezes, utilizados nesta Área de Cliente por conveniência quando são feitas referências gerais à TotalEnergies S.E. (a sociedade holding) e às suas subsidiárias e filiais. Do mesmo modo, os termos “nós”, “nos” e "nossa/s” são utilizados para fazer referência à Sociedade ou a qualquer sociedade do empresa TotalEnergies em geral ou às pessoas que nelas trabalham. Estas expressões também são utilizadas quando não é cumprida nenhuma finalidade útil através da identificação da sociedade ou sociedades em particular. Não deve ser deduzido destas expressões que a TotalEnergies S.E. ou qualquer das suas subsidiárias ou filiais estão envolvidas no negócio e gestão de qualquer das sociedades do empresa TotalEnergies.

2.    Finalidades da Área de Cliente

A Área de Cliente destina-se a ser utilizada por Clientes (doravante referidos como “Utilizadores”) que subscreveram um Contrato de Cartão da AS 24 com a Sociedade e/ou com a AS 24 – EUROTRAFIC ou um Contrato de Dispositivo de Portagens PASSango para Veículos Pesados de Mercadorias (doravante designados “Veículos”). Os cartões e Dispositivos de Portagens PASSango para Veículos Pesados de Mercadorias são doravante referidos como “Dispositivos”. 

Ao iniciarem sessão na Área de Cliente, os Clientes podem ter acesso gratuito aos serviços básicos e serviços adicionais (doravante referidos como “Serviços Adicionais”), subscritos pelo Cliente no momento da assinatura do Contrato, através de uma adenda ao Contrato ou na Área de Cliente, de acordo com os termos e condições gerais publicados na Área de Cliente. 

As funções e/ou serviços disponíveis na Área de Cliente são os seguintes: 

2.1 – Consulta de informações publicadas online pela Sociedade
    
A Áres de Cliente permite especificamente aos Clientes:

-    Consultarem notícias e ofertas de produtos e serviços da Sociedade;
-    Procurarem estações de serviço na rede da Sociedade e receberem informações sobre o estado da rede;
-    Consultarem taxas, termos e condições especiais, termos e condições gerais aplicáveis a produtos e serviços vendidos pela Sociedade, avisos a utilizadores relativos a Dispositivos da AS 24 publicados online pela Sociedade;
-    Ter acesso a relatórios e descarregar documentos.

2.2 – Subscrição de Serviços Adicionais e serviços relacionados com deslocações

A Área de Cliente permite especificamente aos Clientes subscreverem o seguinte:

- Serviços Adicionais para a gestão de frotas prestados pela Sociedade nos países disponíveis (Tak&Drive, CARDalert, CARDControl, PASSalert, eBilling, Infoservice, oferta digital, etc.), bem como pacotes de serviços. 
- serviços relacionados com deslocações, como estacionamento, portagens, licenças, taxas ou outros impostos cobrados a qualquer Veículo que utilize a rede. 
Serviços de assistência técnica, jurídica e a reservas em paralelo com os termos e condições estipulados ao abrigo dos “Termos e Condições Gerais dos Serviços de Assistência a Camiões da AS 24”: Assistência Técnica, Jurídica e a Reservas” publicada na Área de Cliente.  
 
2.3    – Gestão de Dispositivos

A Área de Cliente permite aos Clientes:

-    Consultar preços por estação e por produto, incluindo descontos, quando aplicável;
-    Pedir, renovar e substituir Dispositivos com defeito;
-    Ver e definir limites para Dispositivos graças aos serviços de gestão de frotas de Veículos subscritos pelo Cliente (definição de limites de utilização, de tempo, geográficos, financeiros,  (limite de pagamento));
-    Receber alertas e seguir quaisquer anomalias relativas à utilização de um Dispositivo fora do enquadramento definido pelo Cliente no momento da configuração do Dispositivo; 
-    Suspender e/ou bloquear Dispositivos;
-    Visualizar e descarregar a lista de transações executadas para Veículos com Dispositivos;
-    Enviar dados necessários para contratar parceiros da Sociedade com vista à oferta de certos serviços relacionados com deslocações (como portagens, licenças, taxas ou outros impostos relacionados com um Veículo que utilize a rede).

2.4    – Faturação

Utilizando a Área de Cliente, os Clientes podem consultar e descarregar faturas e/ou notas de débito durante um máximo de 18 (dezoito) meses.
As faturas podem ser descarregadas em formato pdf e em formato pdf eletronicamente assinado (mediante subscrição do serviço eBilling).
Os clientes também podem consultar transações ainda por faturar e o histórico de faturação referente a todos os serviços do ano anterior. 

2.5    –  Gestão “Multi-Conta”

Um Cliente com várias Contas de Cliente na Sociedade pode solicitar a criação de um único ponto de acesso à Área de Cliente, que lhe permitirá ter acesso a todas as Contas simultaneamente. 

2.6    – Dados de Geolocalização

Este serviço está acessível a partir do “Dispositivo de Portagens PL por Satélite” e permite que os Clientes localizem os seus Veículos geograficamente, utilizem um simulador de comparação de estradas e reportem deslocações através da Área de Cliente.
Este serviço também permite a inspeção geolocalizada de transações de combustíveis e acesso ilimitado ao serviço PASSalert (oferta PASSango Europilot). 
Os clientes são considerados como controladores de dados dos dados pessoais no enquadramento de utilização deste serviço e comprometem-se a respeitar os regulamentos aplicáveis, nomeadamente nos termos da legislação laboral e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nº. 2016/679 (RGPD). 

2.7    – Gestão de Reclamações

A Área de Cliente permite que os Clientes efetuem a gestão de reclamações relativas a qualquer transação ou deslocação registada com a utilização do Dispositivo para Portagens de Veículos Pesados de Mercadorias PASSango para todas as portagens em França. No enquadramento das atividades de processamento de dados de clientes relativas a reclamações, as concessões francesas de autoestradas são consideradas como controladores de dados.

3.    Termos e Condições de Acesso

No seguimento da assinatura de um Contrato de Aquisição de Cartão da AS 24 e/ou AS 24-EUROTRAFIC ou  de Uma Aplicação de Dispositivo de Portagens para Veículos Pesados de Mercadorias PASSango, as informações de acesso que permitem que os Utilizadores iniciem sessão na Área de Cliente são enviadas por correio.  
Os utilizadores podem designar livremente pessoas adicionais autorizadas para terem acesso à Área de Cliente. 

Para ter acesso à Área de Cliente, o Utilizador tem de ter acesso a uma ligação à Internet e um browser web standard.  
A Área de Cliente está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
 A Sociedade não está, contudo, vinculada por nenhuma obrigação resultante do funcionamento e disponibilidade do website.
Consequentemente, os utilizadores reconhecem expressamente que a Sociedade pode, em qualquer momento, bloquear o acesso à Área de Cliente devido a quaisquer restrições ou limitações técnicas ou legais, sem aviso prévio e ao seu critério exclusivo. 

4.    Duração e acesso suspenso

O acesso à Área de Cliente está associado à validade de um Contrato entre o Utilizador e a Sociedade.  
Uma vez um contrato terminado, o Utilizador só terá acesso a certas funções de utilizador (em particular, o acesso a faturas durante um período de tempo limitado).
Quando qualquer pessoa devidamente autorizada pelo Utilizador deixa a Sociedade, é da responsabilidade exclusiva do Utilizador retirar-lhe o acesso. 
A Sociedade vem por este meio reservar-se o direito de suspender o acesso do Utilizador em caso de qualquer utilização fraudulenta, ou tentativa de fraude na utilização, do acesso. 

5.     Confidencialidade

Os utilizadores são responsáveis pela confidencialidade das suas palavras-passe e por todas as ações realizadas nas suas contas ou palavras-passe.
Os utilizadores comprometem-se a cumprir o, e a garantir o cumprimento e a manter a confidencialidade do, início de sessão e palavra-passe que lhes foram concedidos pela Sociedade. 
Os utilizadores concordam expressamente que qualquer início de sessão na Área de Cliente, bem como qualquer transmissão de dados para a e da Área de Cliente, são realizados com o início de sessão atribuído ao Utilizador, assumindo-se que foram executados pelo próprio Utilizador ou por qualquer pessoa por ele autorizada. 
Os utilizadores comprometem-se a informar imediatamente a Sociedade em caso de perda e/ou roubo do início de sessão ou da palavra-passe. 
Qualquer perda, apropriação ou utilização indevida de um início de sessão, palavra-passe e as possíveis consequências, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

6.     Utilização da Área de Cliente e de dados

Os dados que aparecem na Área de Cliente pertencem ao Utilizador e apenas este deverá designar a(s) pessoa(s) com autorização de acesso a esses dados.   
Os dados são registados e armazenados de modo a garantir a sua segurança e confidencialidade.  

7.     Partilha de dados: segurança, prova e armazenamento    

7.1     Segurança e prova

Para impedir o acesso não autorizado à Área de Cliente e evitar que qualquer informação partilhada possa ser alterada, roubada ou eliminada, a Sociedade compromete-se a: 
-    Utilizar uma ligação à internet segura; 
-    Implementar e manter um registo de condições de arquivo conforme estipuladas no Artigo 7.2 “Armazenamento deste documento, que o Utilizador confirma ter lido.  Confirma a exatidão do mesmo e, em caso de qualquer litígio, aceita a renúncia, contestando a natureza conclusiva dos dados armazenados e arquivados nos termos deste artigo.

7.2 Armazenamento

O acesso pelo Cliente à Área de Cliente é continuamente registado (data, hora, IP do Utilizador, URL ao qual teve acesso).
Estes registos são mantidos enquanto a Conta do utilizador estiver ativa.  O seu acesso lógico e físico está restrito à administração do sistema de informações.  

8.     Propriedade Intelectual 

8.1. Princípio  

Todas as informações ou documentos (texto, imagens animadas ou estáticas, bases de dados, sons, fotografias, know-how ou produtos referidos) armazenados na Área de Cliente, bem como todos os elementos criados para a Área de Cliente e a sua estrutura geral, são da propriedade da Sociedade ou das sociedades que integram o empresa TotalEnergies ou que estejam sujeitas aos direitos de utilização, duplicação ou divulgação ao público que lhes tenham sido outorgados. Estas informações, documentos e itens estão sujeitos a leis de proteção de direitos de autor na medida em que foram disponibilizados ao público através deste Website. Não foi concedida nenhuma licença ou direito para além do direito de visualização da Área de Cliente a nenhuma entidade relativamente aos direitos de propriedade intelectual. 
A duplicação de documentos da Área de Cliente só é autorizada como informações para uso pessoal e privado. Qualquer duplicação ou uso de cópias efetuada para outros efeitos é formalmente proibida e está sujeita à autorização prévia e formal pela Sociedade. Em todos os casos, a duplicação autorizada de informações armazenadas nesta Área de Cliente tem de referir a fonte e fazer referências adequadas à proprietária. 

8.2. Sinais Distintivos  

Salvo estipulado em contrário, os nomes das sociedades, logotipos, produtos e marcas referidos na Área de Cliente são da propriedade da Sociedade ou das sociedades que integram o empresa TotalEnergies ou que estejam sujeitas aos direitos de uso, duplicação ou representação/divulgação ao público que lhes tenham sido outorgados. Não poderá utilizá-los sem a autorização escrita da Sociedade.

8.3. Bases de dados 

A Sociedade é a controladora das bases de dados da Área de Cliente e proprietária de todas as bases de dados tornadas disponíveis. 

9.     Compromissos do Utilizador  

Cada visitante da Área de Cliente que forneça informações outorga à Sociedade todos os direitos transferíveis sobre as referidas informações e autoriza a Sociedade a utilizá-los. Informações fornecidas pelos visitantes que sejam consideradas como não confidenciais. No entanto, as informações fornecidas são dados pessoais conforme definidos na lei em vigor, o que significa que nos comprometemos a processar as referidas informações nos termos da nossa Política de Proteção de Dados Pessoais [IInserir ligação em hipertexto à Política de Proteção de Dados Pessoais], a qual se aplica a esta Área de Cliente.
Cada visitante desta Área de Cliente também certifica que cumpre com estas medidas e leis em vigor e, em particular:
-    Tem a capacidade e os meios necessários para ter acesso à Área de Cliente e utilizá-lo.
-    Verificou que a configuração de TI utilizada não contém vírus e que se encontra em perfeitas condições de funcionamento.
-    Outorga à Sociedade e aos sócios, quando aplicável, um direito de utilização das informações fornecidas (para além de dados de natureza pessoal).

A Atenção do Cliente foca-se, desta forma, no facto de ser provável que a recolha e processamento de dados no todo ou em parte na Área de Cliente constitua uma inspeção das atividades dos funcionários reguladas por obrigações estipuladas pelas normas locais associadas à legislação laboral.

10.     Ligações em Hipertexto 

A Sociedade exonera-se formalmente de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dos websites para os quais fornece ligações. As referidas ligações são fornecidas aos utilizadores desta Área de Cliente como um serviço. Por favor, consulte os termos e condições gerais e a política de proteção de dados pessoais referentes aos websites para compreender a respetiva prática. A decisão de utilizar esta ligação é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores da Área de Cliente. Podemos modificar ou eliminar uma ligação nesta Área de Cliente a qualquer momento. 

11.     Avisos

As informações (“Informações”) disponíveis na Área de Cliente são fornecidas de boa-fé. Estas Informações são consideradas corretas quando são publicadas na Área de Cliente. No entanto, a Sociedade não representa nem garante que as informações sejam completas ou exatas. A utilização das referidas informações é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. As Informações são fornecidas na condição de que o Utilizador possa determinar, ou qualquer outra Pessoa Autorizada que as receba, o seu interesse para um uso específico, antes de as utilizarem. Sob nenhuma circunstância a Sociedade aceitará responsabilidade por qualquer lesão decorrente do facto de o utilizador ter confiado nas referidas informações, na sua utilização ou na utilização de um produto ao qual façam referência. As Informações não serão consideradas como uma recomendação de utilização de informações, produtos, procedimentos, equipamento ou fórmulas que infrinjam uma patente, direitos de autor ou marca registada. A Sociedade exonera-se de qualquer responsabilidade explícita ou implícita no caso de a utilização de das Informações infringir uma patente, direito de autor ou marca registada. 
A Sociedade e todas as subsidiárias ou filiais das quais seja direta ou indiretamente proprietária e qualquer sociedade que integre o grupo, rejeitam categoricamente qualquer interpretação que possa assimilar o conteúdo dos respetivos websites para ofertas de compra ou incitamento à aquisição de ações ou outros títulos negociáveis cotados ou não cotados. Não é dada nenhuma garantia explícita ou implícita sobre a natureza comercial das Informações fornecidas ou a sua adequação a um determinado fim, bem como os produtos aos quais essas informações se referem. Sob nenhuma circunstância a Sociedade se responsabiliza pela atualização ou correção das Informações disseminadas pela Internet ou pelos respetivos servidores web. De modo semelhante, a Sociedade reserva-se o direito de retificar ou corrigir o conteúdo da respetiva Área de Cliente em qualquer momento sem aviso prévio. 

12.     Responsabilidade

O Utilizador concorda expressamente que a Sociedade não se responsabilizará por nenhuma utilização não conforme com a Área de Cliente, que não cumpra com as provisões estipuladas nestes T&Cs, que o Utilizador tenha aceitado sem reservas. 
O Utilizador tem conhecimento e está informado acerca de vírus e outras formas de código malicioso que possam circular na internet e que contaminar as suas estações de trabalho, e é responsável, nestas últimas, por tomar as medidas apropriadas para as proteger dos mesmos.
Sob nenhuma circunstância poderá a Sociedade ser responsável por quaisquer falhas ou avarias resultantes da utilização da Área de Cliente, independentemente da causa. Nomeadamente, a Sociedade exonera-se de toda a responsabilidade em caso de interrupção do website, da ocorrência de avarias ou defeitos na operação, bem como danos, quer diretos, quer indiretos, independentemente das causas, origens, natureza ou consequências, causados por acesso ao site por qualquer pessoa ou pela impossibilidade de utilização do site.  
A Sociedade reserva-se o direito de interromper ou limitar temporariamente a utilização da Área de Cliente por motivos de manutenção. 

A Sociedade está exclusivamente vinculada por uma obrigação de meios relativos à continuidade do serviço. Consequentemente, não garante que o serviço continue a operar, sem interrupção temporária ou permanente, nem suspensão ou erro.  Além disso, qualquer evolução ou alteração no serviço pode levar a uma atualização e/ou a indisponibilidade temporária da Área de Cliente, o que, em nenhuma circunstância, incorrerá na responsabilidade da Sociedade.    

13.     Força maior

A Sociedade não será responsável perante o Utilizador caso o cumprimento das suas obrigações conforme estipuladas ao abrigo destes T&Cs seja adiado, perturbado ou impossibilitado devido à ocorrência de qualquer situação de força maior.  
Os casos reconhecidos de força maior são, nomeadamente, aqueles normalmente aceites pela legislação de casos estabelecidos e pelos tribunais franceses.

14. Atualização dos termos e condições de utilização da Área de Cliente e legislação aplicável

A Sociedade pode atualizar estas Condições de Utilização da Área de Cliente em qualquer momento. Consequentemente, o Utilizador tem de fazer referência às últimas Condições de Utilização em vigor. Estas condições gerais de utilização são reguladas pela legislação francesa e têm de ser referidas exclusivamente aos tribunais franceses com competência jurisdicional.

15. Detalhes de Contato

Pode enviar todas as perguntas sobre as condições de utilização da Área de Cliente por email para as24@pt.as24.com ou por correio para a seguinte morada: 
AS 24 Portugal - Produtos Petroliferos S.A - Estrada de Paço de Arcos n°28 - 1°C 2770-129 PACO DE ARCOS